Reclamações

Se um passageiro amparado pelas disposições do Regulamento (UE) Nº 117/2010 desejar apresentar uma reclamação ao Transportador, deverá presentá-la no prazo de 2 meses a contar da data na qual foi prestado ou deveria ter sido prestado o serviço. No prazo de 1 mês a partir da recepção da reclamação, o Transportador notificará o passageiro afectado de que a sua reclamação foi atendida ou indeferida ou que se encontra ainda em processo de consideração. O prazo de resposta definitiva não poderá superar os 2 meses a contar a partir da recepção da reclamação. 

  

As reclamações poderão ser efetuadas em castelhano e/ou inglês utilizando o formulário descarregável fornecido

por e-mail para atencionalcliente@es.costa.it

por correio postal normal/registado para Costa Crociere S.p.A.Sucursal en España, C/ Pedro Teixeira nº8, 5ª planta; 28020 Madrid (España).

O passageiro poderá optar também por enviar uma reclamação para as moradas que figuram acima sem usar o formulário de reclamação fornecido. No entanto, nenhuma reclamação será considerada válida a menos que inclua, no mínimo, os seguintes dados: 

a) os dados do passageiro que apresenta a reclamação (nome, apelido, morada ou número de contacto) e os dados do seu representante, quando aplicável, juntamente com o mandato de representação outorgado pelo passageiro e uma cópia do documento de identidade do passageiro; 

b) dados da correspondente viagem (hora, data e local de saída, destino) e do contrato de transporte (número de referência de reserva ou número de bilhete); 

c) uma descrição do incumprimento pelo serviço de um ou vários dos requisitos estabelecidos na normativa europeia ou nacional ou nas condições contratuais gerais de transporte. 

  

No caso do Transportador não responder no prazo acima indicado a uma reclamação corretamente remetida e que contenha toda a informação que antecede, o passageiro que apresenta a reclamação estará legitimado a: 

1. Utilizar o procedimento de resolução extrajudicial de conflitos, dirigindo-se à Câmara de Comércio do seu local de residência e/ou domicílio; 

2. Apresentar uma reclamação em “segunda instância” perante a Autoridade Reguladora dos Transportes, dirigindo-se por escrito a pec@pec.autorita-trasporti.it o art@autorita-trasporti.it

  

O passageiro que apresenta a reclamação estará legitimado a receber uma compensação automática calculada com base no preço do bilhete do serviço de transporte por um montante não inferior a: 

a) 10% do preço do bilhete em caso de que se responda à reclamação num prazo de entre 61 e 90 dias a partir da receção da reclamação; 

b) 20% do preço do bilhete em caso de que não se responda à reclamação no prazo de 90 dias a partir da receção da reclamação;  

2. A referida compensação não será devida em caso de que: 

a) a quantia da mesma seja inferior a 6 EUR; 

b) o passageiro não apresente a reclamação corretamente no prazo fixado e contendo, no mínimo, a informação acima exposta;

c) o passageiro já tenha recebido uma compensação automática por uma reclamação apresentada relativa à mesma viagem. 

  

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