Condições de venda on-line de serviços e produtos

1. DISCIPLINA APLICÁVEL
1.1 As presentes condições gerais têm por objeto a aquisição de produtos e serviços, efetuada à distância através da Internet no site www.costacruzeiros.com.pt pertencente à Costa Crociere S.p.A., com sede social em Piazza Piccapietra 48, 16121 Gênova, nº de registro IVA e n° de inscrição no Reg. Empr. de Gênova 02545900108, Tel. 010/54831, Fax 010/5483290 (“Organizador” ou “Costa Cruzeiros”).
Cada operação de aquisição será regulada pelas disposições constantes do Decreto Legislativo n° 79/2011 (atuação da diretriz 2008/122/CE) e por eventuais termos adicionais contidos em panfletos, folhetos, catálogos e outra documentação fornecida pelo Organizador ao passageiro via Internet – incluindo sites e correio eletrônico – ("on-line") e em vigor no ato da celebração do presente contrato.
1.2 As cláusulas individuais das presentes condições gerais são consideradas independentes entre si; a invalidade total ou parcial de uma determinada cláusula ou parágrafo não afeta a validade de qualquer outra cláusula ou parágrafo destas condições gerais de contrato.
 
2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
2.1 A celebração do presente contrato ocorrerá on-line em diversas etapas, de acordo com o seguinte procedimento:
(i) o pedido de reserva deverá ser feito em formulário on-line específico para esse fim – fornecido pelo Organizador e que constitui parte integrante do presente contrato – preenchido em todas as suas partes, aceito e enviado on-line pelo passageiro ao Organizador até 4 dias antes da data de partida do cruzeiro; e (ii) uma vez recebido o pedido de reserva, o Organizador verificará a sua regularidade e – em caso de verificação positiva e de disponibilidade de lugares no caso de serviços/produtos com capacidade limitada – enviará um aviso de confirmação e aceitação ao passageiro, celebrando-se assim o contrato, salvo as disposições do art. 2.3, com o consequente surgimento dos direitos e deveres que caem sob a responsabilidade do passageiro e do Organizador.

2.2. Os serviços/produtos são vendidos on-line e devem ser entendidos como oferecidos para venda, de acordo com o regime previsto no art. 2.1, somente a passageiros qualificáveis como consumidores e que já tenham adquirido um cruzeiro; os respectivos contratos são subentendidos como celebrados na Itália e entende-se que a lei aplicável ao contrato é exclusivamente a lei italiana.

2.3 A aceitação das reservas está sujeita à disponibilidade de lugares e é concluída, com a consequente celebração do contrato, somente após a expedição do aviso de confirmação por parte do Organizador de acordo com o art. 2.1 e está, além disso, sujeita à condição suspensiva do pagamento por parte do passageiro.
 2.4 As ofertas promocionais ou que, em todo caso, preveem condições particularmente convenientes publicadas no site, estão sujeitas a limites de tempo e disponibilidade, de acordo com os critérios fixados para cada promoção pelo Organizador a seu critério absoluto.

2.5 Em caso de uma única reserva efetuada para várias pessoas listadas na reserva em questão, a pessoa que efetua a reserva garante ter os poderes necessários em nome de tais pessoas e, de qualquer forma, garante a observância de todas as obrigações contratuais também por parte das demais pessoas indicadas na reserva.

2.6 Não serão aceitas reservas por parte de menores de idade.

2.7 As informações relativas aos serviços/produtos adquiridos não contidas nos documentos contratuais, nos folhetos, no site da Costa Cruzeiros ou em outros meios de comunicação, serão fornecidas pelo Organizador ao passageiro em tempo hábil antes do momento no qual deverá usufruir do serviço/produto.

2.8 O Organizador se reserva o direito de derrogar as presentes condições gerais em relação a categorias especiais de contratos (por exemplo, grupos ou incentivos), para os quais serão indicados os termos e as condições específicos para cada caso.

3. PAGAMENTOS
3.1 O pagamento dos serviços/produtos adquiridos on-line deve ser efetuado através de cartão de crédito, em um único pagamento, no momento da escolha dos serviços/produtos. Durante a aquisição, são solicitados os detalhes do cartão de crédito: caso surjam problemas (por exemplo, falta de autorização por parte do banco), a aquisição será suspensa ou bloqueada.
Nesse caso, não será debitada nenhuma despesa ao passageiro, mas ele perderá a tarifa que tinha bloqueado durante a aquisição. São aceitos os seguintes cartões de crédito: American Express, Visa, MasterCard e os que eventualmente forem indicados no site no momento da aquisição. Os valores serão debitados somente depois do envio do aviso de confirmação e aceitação ao passageiro relativamente ao serviço/produto escolhido.
Os dados do cartão de crédito serão conservados pelo Organizador apenas e exclusivamente com a finalidade de poder proceder ao reembolso nos casos previstos nos artigos 5.1 e 6.2.

4. PREÇOS
4.1 Os preços incluem o que está expressamente indicado no site e no formulário on-line assinado pelo passageiro.
4.2 Os preços são por pessoa.
 
5. ALTERAÇÕES DO ORGANIZADOR

5.1 Se antes da partida o Organizador não puder fornecer (por razões que não dependam do passageiro, incluindo força maior) os serviços/produtos contemplados no contrato, ele informará em tempo hábil o passageiro e reembolsará integralmente o valor pago por ele.

5.2 Caso o Organizador, depois da partida, não puder fornecer (por razões que não dependam do passageiro, incluindo força maior) os serviços/produtos contemplados no contrato, ele informará o passageiro e creditará na conta de bordo do passageiro o valor integral pago por ele.

5.3 O passageiro, durante o cruzeiro, poderá solicitar a substituição dos serviços/produtos adquiridos por outros do mesmo gênero: caso as prestações fornecidas em substituição sejam de valor superior àquelas adquiridas, o passageiro deverá pagar a diferença a bordo; se forem de valor inferior, o Organizador creditará a diferença na conta de bordo do passageiro.

6. RESCISÃO E MODIFICAÇÕES POR PARTE DO PASSAGEIRO
6.1 De acordo com o art. 32 do Código do Turismo, está excluído o direito de rescisão previsto pelos artigos 64 a 67 do decreto legislativo 206/2005.

6.2 O consumidor poderá rescindir o contrato do serviço/produto já adquirido até 4 dias antes da partida do cruzeiro, sem que isso implique a aplicação de penalidades.
No caso de rescisão do passageiro depois dos 4 dias acima mencionados, o mesmo não terá direito a nenhum reembolso.
6.3 No caso em que durante o cruzeiro o passageiro, por motivos de saúde comprovados, se encontrar objetivamente impossibilitado de usufruir do serviço/produto, mediante apresentação de atestado médico, ele terá o direito de rescindir o contrato e o Organizador creditará na conta de bordo do passageiro o valor integral pago por ele.

7 SUBSTITUIÇÕES
7.1 O passageiro pode ser substituído por outra pessoa, desde que o Organizador seja informado e receba uma comunicação com os dados do cessionário.

8 OBRIGAÇÕES DOS PASSAGEIROS

8.1 O passageiro deverá se comportar de forma a não comprometer a segurança, a tranquilidade e o usufruto dos serviços/produtos por parte dos outros passageiros envolvidos, e deverá respeitar as regras de prudência e diligência normais, todas as disposições determinadas pelo Organizador ou pelos operadores locais que organizam as excursões, além dos regulamentos e das disposições administrativas ou legislativas relativas ao serviço/produto.
8.2 O passageiro responderá por todos os danos que o Organizador venha a sofrer como resultado do não cumprimento das obrigações supracitadas. Em particular, o passageiro responderá por todos os danos causados ao navio ou aos seus móveis e equipamentos, por danos causados a outros passageiros e a terceiros e aos meios utilizados durante as excursões, e por todas as contravenções, multas e despesas às quais, por causa do passageiro, o Organizador seja sujeito por parte das autoridades portuárias, alfandegárias, sanitárias ou outras autoridades de qualquer país envolvido no cruzeiro.
 

9. EXCURSÕES
9.1 Os itinerários das excursões publicados no site e no catálogo são meramente indicativos e estão sujeitos a variações. Os horários e itinerários das excursões podem sofrer modificações, tanto em relação a circunstâncias externas (como, por exemplo, condições atmosféricas, greves, atrasos nos transportes, etc.) quanto a necessidades operacionais dos prestadores de serviços.
9.2 Para alguns tipos de excursão poderão se aplicar, em relação às características das mesmas (por exemplo, utilização de meios de transporte conduzidos pelo passageiro), condições, requisitos ou regulamentos específicos.
9.3 Em relação à natureza particular de algumas excursões, não todos os serviços poderão estar acessíveis a pessoas com deficiência. Portanto, antes de adquirir o produto, o Organizador aconselha que o passageiro se informe através da Internet, de catálogo ou do número gratuito, se as excursões que lhe interessam são acessíveis a pessoas com deficiência.
 
10. RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS

10.1 O passageiro, sob pena de caducidade, deve denunciar por escrito, sob forma de reclamação, ao Organizador eventuais deficiências na organização ou realização do serviço/produto, no momento da sua ocorrência ou, se não imediatamente reconhecíveis, no prazo de até 10 dias úteis a contar da data de retorno previsto do cruzeiro ao local de partida. O Organizador examinará prontamente e de boa-fé as reivindicações apresentadas, empenhando-se, na medida do possível, para uma definição amigável, rápida e justa das mesmas.

11.  CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o art. 13 do Decreto Legislativo n° 196 de 30 de junho de 2003 - Código de Proteção de Dados Pessoais (doravante denominado "Código"), a Costa Cruzeiros informa que os dados pessoais (doravante denominados "Dados") fornecidos por você no momento da aquisição do serviço/produto ou de outra forma adquiridos como resultado de ou na ocasião do usufruto por parte sua do serviço/produto serão tratados em conformidade com o Código acima mencionado.
O tratamento de seus Dados será feito tanto em modalidade em cópia impressa quanto em modalidade eletrônica, de modo a garantir a integridade e a confidencialidade dos mesmos através da adoção das mais avançadas ferramentas de segurança, para as seguintes finalidades:
a) celebração, gestão e execução das relações contratuais entre você e a Costa Cruzeiros;
b) finalidades relacionadas à execução de obrigações legais, regulamentos, normas nacionais e comunitárias, além das decorrentes de disposições determinadas por autoridades legitimadas para isso pela lei.
c) processamento, em forma anônima, de estatísticas e pesquisas de mercado para verificar o perfil da clientela.
Os seus dados poderão ser comunicados, exclusivamente para as finalidades descritas acima, às seguintes categorias de pessoas:
• sociedades pertencentes ao mesmo Grupo Societário da Costa Cruzeiros;
• pessoas, sociedades, associações ou firmas profissionais que prestem serviços ou atividades de assistência e consultoria para a Costa Cruzeiros;
• pessoas cuja faculdade de acessar os dados seja reconhecida por disposições legais e de normas secundárias ou por disposições determinadas por autoridades legitimadas para isso pela lei, incluindo as autoridades portuárias dos locais de desembarque.
Além disso, poderão ter conhecimento dos dados, a título de responsáveis pela execução, por parte da Costa Cruzeiros, de determinadas operações de tratamento, tanto membros do pessoal interno, em qualidade de encarregados e/ou responsáveis pelo tratamento, pela gestão do relacionamento estipulado entre nós, quanto pessoas externas, designados responsáveis para tal fim.
Sempre para as mesmas finalidades, os dados poderão ser transferidos ao exterior a outras Sociedades, pertencentes ou não à União Europeia
A entrega dos dados é necessária para a execução do contrato. Entre os dados fornecidos por você pode haver também alguns dados definidos como "sensíveis" pelo Código; esses dados poderão ser tratados somente com o seu consentimento por escrito e, na ausência de tal consentimento, a Costa Cruzeiros não poderá cumprir as obrigações contratuais.
Além disso, com o seu consentimento, a Costa Cruzeiros poderá:
c) enviar-lhe material informativo, publicitário e/ou promocional, descontos, concessões, convites, participações em eventos com prêmios, mediante correio, e-mail, celular, SMS, fax e telefone fixo;
d) exercitar atividades de elaboração de perfis nominativos (análise de padrões de consumo para desenvolver estratégias de marketing, incluindo abordagens personalizadas);
e) transmitir os seus Dados a sociedades do Grupo Costa Cruzeiros e a parceiros comerciais da Costa Cruzeiros para o envio, por parte destes últimos, de material informativo ou publicitário.
Informamos, além disso, que você poderá exercer, mediante solicitação enviada à Costa Cruzeiros, os direitos previstos pelo art. 7 do Código, que concede ao usuário o exercício de direitos específicos, entre os quais obter do Controlador dos Dados a confirmação da existência dos próprios dados pessoais; obter conhecimento da origem dos dados e da lógica e finalidade do processamento; obter o cancelamento, a transformação em forma anônima ou o bloqueio dos dados processados em violação da lei e também a atualização, retificação ou, se for de interesse, a integração dos dados; oferecer oposição, por motivos legítimos, ao processamento; oferecer oposição a que tais dados sejam utilizados para fins de informações comerciais, publicitárias ou de marketing.
O Controlador do Processamento dos Dados é a Costa Crociere S.p.A., com sede social em Gênova, Piazza Piccapietra 48. A lista completa e atualizada dos Responsáveis está disponível na sede da Costa Crociere.

12. LEI E FORO
O presente contrato e as condições gerais são regidos pela lei italiana.
O foro de Gênova é competente de forma exclusiva pelas eventuais controvérsias que possam surgir em relação ao presente contrato.